Prazos fiscais
Calendário de prazos fiscais
Os prazos mais importantes para empresas e independentes em Portugal. Datas indicativas: confirme sempre no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta.
Todos os meses
| Dia | Obrigação | Próximo |
|---|---|---|
| Dia 5de cada mês | Comunicação das faturas do mês anterior à AT | — |
| Dia 10de cada mês | Declaração de remunerações à Segurança Social | — |
| Dia 15de cada mês | Pagamento do IVA mensal (declaração até ao dia 10 do 2.º mês) | — |
| Dia 20de cada mês | Entrega das retenções na fonte de IRS e IRC | — |
Datas indicativas, sujeitas a alteração e a prorrogações. Se o dia for fim de semana ou feriado, o prazo pode passar para o dia útil seguinte. Confirme sempre no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta.
Ao longo do ano
| Quando | Obrigação |
|---|---|
| 20 de fevereiro | Modelo 10, rendimentos e retenções do ano anterior |
| 15 de abril | Relatório Único |
| 1 de abril a 30 de junho | Declaração Modelo 3 de IRS, em regra |
| Último dia de maio | Modelo 22 de IRC, para exercícios que coincidem com o ano civil |
| 15 de julho | Informação Empresarial Simplificada (IES) |
| Janeiro, abril, julho e outubro | Declaração trimestral à Segurança Social de trabalhadores independentes |
| Julho, setembro e 15 de dezembro | Pagamentos por conta de IRC e adicionais por conta |
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